Simples Nacional 2027: empresas precisam ficar atentas aos novos prazos e às escolhas sobre IBS e CBS

Por Ney Daniel, jornalista

ATENÇÃO, EMPRESÁRIOS: quem pretende entrar ou retornar ao Simples Nacional em 2027 precisa fazer a opção até 15 de outubro de 2026. Já empresas que precisam regularizar pendências ou avaliar a opção pelo regime regular de IBS e CBS têm prazo até 30 de outubro. As mudanças foram estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional em razão da adaptação à Reforma Tributária.

Microempresas e empresas de pequeno porte que pretendem ingressar ou permanecer no Simples Nacional em 2027 precisam redobrar a atenção aos prazos definidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A mudança ocorre em meio à implementação da Reforma Tributária do Consumo e envolve duas decisões distintas que podem afetar a forma de apuração e recolhimento dos tributos pelas empresas.

A Receita Federal informou que os prazos foram ajustados pela Resolução CGSN nº 194, publicada no Diário Oficial da União em 28 de setembro de 2026, após diálogo com o Sebrae e o Conselho Federal de Contabilidade.

Simples Nacional e IBS/CBS: não são a mesma escolha

Um dos principais pontos de atenção é que o contribuinte não deve confundir duas opções diferentes.

A primeira é a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027.

A segunda é a possibilidade de empresas optantes pelo Simples Nacional escolherem o regime regular para apuração do IBS e da CBS, tributos relacionados à Reforma Tributária do Consumo.

Embora os períodos sejam próximos, são decisões diferentes e devem ser analisadas de acordo com a realidade de cada empresa.

Prazo para entrar ou retornar ao Simples Nacional

Segundo a Receita Federal, a empresa que deseja optar pelo Simples Nacional para 2027 poderá realizar a solicitação entre 1º de setembro e 15 de outubro de 2026.

Caso a opção seja confirmada, seus efeitos começam em 1º de janeiro de 2027.

A mudança representa uma alteração importante em relação ao procedimento tradicional, já que a opção para 2027 deixou de ficar concentrada no mês de janeiro.

A própria Receita Federal havia informado anteriormente que, em razão das alterações promovidas pela regulamentação da Reforma Tributária, o período para solicitação de ingresso no Simples Nacional passou para setembro de 2026.

Empresa com pendências terá prazo para regularização

Outro ponto relevante envolve as empresas que encontrarem impedimentos à opção pelo regime.

Se o pedido for inicialmente indeferido em razão de débitos ou outras pendências impeditivas, a empresa poderá regularizar sua situação até 30 de outubro de 2026.

A Receita Federal alerta que esse é um prazo fixo. Portanto, quanto mais tarde a empresa identificar uma pendência, menor será o tempo disponível para solucioná-la.

Para empresários, a orientação prática é não esperar a proximidade do encerramento do prazo para verificar a situação fiscal.

E quem já está no Simples Nacional?

As empresas que já são optantes pelo Simples Nacional também precisam observar uma segunda decisão relacionada à Reforma Tributária.

A partir de 2027, existe a possibilidade de a empresa permanecer no Simples Nacional e optar pela apuração do IBS e da CBS pelo regime regular, em vez de recolher esses tributos dentro do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Para o período de janeiro a junho de 2027, essa opção poderá ser realizada entre 1º de setembro e 30 de outubro de 2026. A escolha, quando realizada, produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Essa possibilidade exige atenção especial porque a decisão sobre IBS e CBS pode ter reflexos na operação da empresa, na formação de preços, nos créditos tributários e na relação comercial com clientes e fornecedores.

Os principais prazos

Os prazos acima constam das orientações divulgadas pelo Ministério da Fazenda e pela Receita Federal após a publicação da Resolução CGSN nº 194.

MEI tem regra diferente

Um detalhe importante é que a alteração do prazo para setembro não se aplica automaticamente ao Simei, sistema de recolhimento utilizado pelo Microempreendedor Individual.

A Receita Federal esclareceu que a opção pelo Simei continua sendo realizada em janeiro, observados os requisitos legais para enquadramento.

Portanto, MEI, microempresa e empresa de pequeno porte não devem tratar os diferentes regimes como se fossem uma única situação.

Reforma Tributária aumenta a importância do planejamento

A mudança dos prazos ocorre em um cenário de transformação do sistema tributário brasileiro.

Para as empresas do Simples Nacional, 2027 será um período de adaptação às novas regras relacionadas ao IBS e à CBS. Por isso, a decisão não deve ser tomada apenas com base na ideia de que determinada opção é "mais simples" ou "mais barata".

A análise precisa considerar a atividade desenvolvida, faturamento, estrutura de custos, perfil dos clientes, fornecedores, operações realizadas e os efeitos da nova sistemática tributária.

A Receita Federal também mantém um programa específico de orientação sobre a Reforma Tributária do Consumo, com materiais, manuais, cursos e informações destinadas a empresas e profissionais da contabilidade.

Atenção antes de tomar qualquer decisão

O novo calendário exige uma mudança de comportamento por parte dos empresários.

Antes de escolher ou alterar o regime tributário, é importante verificar eventuais débitos e pendências, analisar a situação cadastral da empresa e conversar com o profissional de contabilidade responsável.

A decisão sobre o Simples Nacional deve ser tratada separadamente da decisão relacionada ao regime regular de IBS e CBS.

Em um momento de transição tributária, informação e planejamento podem evitar decisões precipitadas e problemas futuros.

O calendário já está em andamento. Para as empresas interessadas no Simples Nacional em 2027, o primeiro prazo de atenção termina em 15 de outubro de 2026. Para a opção pelo regime regular de IBS e CBS, o prazo segue até 30 de outubro.

Fonte: Receita Federal e Ministério da Fazenda.