Deputados do Paraná aprovam projeto que obriga hospitais a informar casos de aborto

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) concluiu, na terça-feira (20 de outubro de 2026), a votação de um projeto que prevê o envio mensal de informações sobre abortamentos à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa). A proposta abrange hospitais, clínicas e maternidades das redes pública e privada e recebeu 32 votos favoráveis e cinco contrários em segundo turno. O texto segue agora para análise do governador, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.

O Projeto de Lei nº 830/2025, apresentado pelo deputado estadual Marcio Pacheco, estabelece relatórios com informações anonimizadas sobre os atendimentos. A medida pretende reunir dados para orientar políticas públicas, mas provocou debates sobre a proteção da privacidade das pacientes e o sigilo na relação entre profissionais de saúde e pessoas atendidas.

Quais informações os hospitais deverão encaminhar?

De acordo com a proposta aprovada pelos deputados, os relatórios deverão registrar a quantidade de casos, a idade gestacional, os métodos ou técnicas utilizados e as justificativas clínicas ou legais. Também estão previstos dados sobre curetagens, complicações relacionadas a abortamentos e mortes decorrentes desses eventos, inclusive quando os procedimentos tiverem ocorrido fora de estabelecimentos hospitalares.

A abrangência inclui abortamentos espontâneos e interrupções da gravidez nas hipóteses previstas na legislação brasileira, como situações de risco à vida da gestante, gravidez resultante de estupro e casos de anencefalia fetal. Os relatórios não deverão identificar nominalmente as pacientes.

Dados de cidades menores terão divulgação regionalizada

O texto recebeu três emendas aprovadas em plenário. Uma delas especifica complicações, como sepse e choque hipovolêmico. Outra estabelece que informações referentes a municípios com até 30 mil habitantes sejam divulgadas de maneira agrupada por regional de saúde, sem a identificação individualizada de cada município. A terceira ajusta a terminologia aplicada aos abortamentos espontâneos.

Segundo a proposta, caberá à Sesa organizar e disponibilizar as informações com observância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O texto noticiado também prevê publicação em até 30 dias depois do recebimento dos relatórios.

Defensores citam planejamento em saúde; críticos alertam para riscos ao sigilo

Na justificativa apresentada durante a tramitação, o autor argumenta que a sistematização dos registros pode ajudar a identificar vulnerabilidades sociais, melhorar ações de acolhimento e prevenção e subsidiar campanhas educativas. Esse é o objetivo declarado pelos defensores da proposta.

Entretanto, o projeto recebeu críticas relacionadas à confidencialidade de dados de saúde. Em análise anterior, a própria Sesa manifestou posição contrária, argumentando que existem sistemas nacionais para registro e notificação de agravos e que a divulgação de informações específicas, mesmo sem nomes, poderia permitir a identificação indireta de pacientes ou de unidades de referência.

Especialistas em Direito Médico ouvidos pela imprensa também manifestaram preocupação com o risco de exposição de informações sensíveis e de comprometimento da confiança no atendimento. Essas avaliações representam críticas à proposta, e não uma decisão judicial que declare sua inconstitucionalidade.

Projeto aprovado ainda não é lei

A conclusão da votação na Alep não significa que as instituições de saúde já tenham uma nova obrigação em vigor. Para isso, é necessária a etapa de sanção e publicação da eventual lei, observados os prazos estabelecidos no texto definitivo. Até 21 de outubro de 2026, a informação divulgada oficialmente pela Assembleia era a de encaminhamento da proposta para sanção.

O debate ocorre em torno de como produzir estatísticas úteis para a saúde pública sem comprometer a confidencialidade de pacientes. O acompanhamento da decisão do Poder Executivo será a próxima etapa para definir o destino do Projeto de Lei nº 830/2025.

Fontes Pesquisadas

• Irecê Líder — Deputados do Paraná aprovam projeto de lei que obriga hospitais a relatarem casos de aborto
• Assembleia Legislativa do Paraná — Projeto segue para sanção (20/10/2026)
• Assembleia Legislativa do Paraná — Comissão de Defesa da Mulher e debate sobre privacidade
• Bem Paraná — Hospitais do Paraná e obrigação de informar abortamentos à Sesa
• Gazeta do Paraná — Aprovação do projeto e debate sobre sigilo médico